Declaração de Privacidade

A Política de Privacidade da Revista de Parlamento e Cidadania rege-se pela Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2022, que "regulamenta a aplicação Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal", observado o seguinte:

• Os dados coletados sobre o usuário dizem respeito aos que são necessários para usar os serviços disponíveis na Revista Parlamento e Cidadania e ter acesso a todas as funções necessárias à finalidade de sua utilização;
• O consentimento, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, compreenderá manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário/autor/titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades determinadas nesta Política de Privacidade;
• O usuário/autor/titular, ao realizar o aceite de todos os termos e condições da presente Política de Privacidade, estará concordando com o armazenamento de seus dados pessoais e demais informações prestadas no banco de dados do sítio eletrônico da RPC, bem como com o compartilhamento de dados contidos na produção intelectual, na utilização do sistema LOCKSS (sistema de arquivo distribuído entre as bibliotecas participantes e permite às mesmas criar arquivos permanentes da revista para a preservação e restauração);
• Para usuários, em relação aos dados coletados para cadastro na RPC, são coletados obrigatoriamente: login, senha, nome, sobrenome, e-mail e o registro ORCID (Digital Object identifier). Por sua vez, são coletados facultativamente: sexo, instituição/afiliação, endereço postal, fax, WhatsApp, geolocalização, além dos dados necessários para adesão, em conformidade com as exigências especificadas da RPC, tais como assinatura, identificador ORCID, resumo de biografia e confirmação de cadastro como leitor, autor, avaliador e áreas de interesse para avaliação;
• É de responsabilidade do próprio autor, dos editores e avaliadores, enquanto passíveis de enviar documentos para o sistema da RPC como parte do processo de avaliação, a exclusão de dados pessoais que possam torná-lo identificável tanto no texto, como nas propriedades do documento;
• É obrigatória a inclusão dos dados pessoais dos autores, como nome, sobrenome, e-mail, necessários à finalidade específica, afiliação e resumo biográfico com a finalidade de identificação de autoria, após avaliação do manuscrito e possível publicação pela RPC;
• Após avaliação e aprovação do manuscrito, os dados ou conjunto de dados tornados públicos devem sempre estar associados a um conjunto de metadados mínimo para a identificação do autor, tais como título, autor/titular, e-mail, data de criação e resumo biográfico (formação profissional, filiação institucional);
• Em relação aos dados coletados dos avaliadores, considera-se a finalidade específica de controle do processo editorial de encaminhamento para avaliação na relação editor-avaliador-editor, considerando os avaliadores permanentes e os ad hoc, para posterior divulgação da avaliação para os usuários que realizaram submissão na RPC, de modo que os dados dos avaliadores passam por processo de pseudonimização, respeitando avaliação pelos pares;
• Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade:
  • facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário/autor/titular/visitante no acesso a informações científicas, à educação e à cultura; e fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários;
  • melhoria da RPC, na compreensão sobre como o usuário/autor/titular/visitante utiliza os serviços, permitindo identificar possíveis problemas;
  • previsão do perfil do usuário/autor/titular visando ao tratamento automatizado e anonimização de seus dados.
• Ao utilizar os serviços do site, o usuário estará concordando, de forma irrestrita, com a presente Política de Privacidade, o que implicará seu consentimento incondicional às condições apresentadas para operação de tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.