O papel do Poder Legislativo na proteção do patrimônio cultural distrital

iniciativa, limitações e possibilidades de atuação da CLDF

Resumo

Este trabalho visa analisar a produção legislativa distrital em matéria de patrimônio cultural. Inicialmente, são tecidas algumas considerações sobre o conceito de cultura e o de patrimônio cultural material e imaterial, bem como sobre a temática da cultura na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Em seguida, apresentam-se os instrumentos existentes para a preservação cultural, em conjunto com as normas legais e infralegais que os regulam, sem descurar a jurisprudência e a doutrina acerca da matéria. Defende-se, assim, que a posição mais razoável é a que considera esses instrumentos como atos administrativos. Apresenta-se, ainda, levantamento de leis e projetos de lei distritais destinados a reconhecer ou declarar bens como integrantes do patrimônio do Distrito Federal ou a declará-los como de relevante interesse cultural. Por fim, realiza-se uma série de reflexões sobre a eficácia dessas normas, o papel do Poder Executivo nos processos acerca dos quais elas versam e a indicação como ferramenta regimental disponível para o parlamentar que deseja atuar na matéria.