Pagamentos por serviços ambientais como instrumento econômico de conservação do meio ambiente
Resumo
O estudo examina a evolução dos instrumentos econômicos de gestão ambiental no Brasil, com ênfase no mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) como estratégia de incentivo à conservação e uso sustentável dos recursos naturais. Analisa-se a transição do modelo tradicional de comando e controle para instrumentos de mercado, capazes de internalizar custos ambientais e promover práticas voluntárias de proteção dos ecossistemas. Destacam-se a Lei nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), e a Lei Distrital nº 5.955/2017, que regulamenta o tema no Distrito Federal, ressaltando a convergência de objetivos e as diferenças na implementação normativa. O artigo apresenta experiências práticas de PSA no Distrito Federal, com destaque para o Programa Produtor de Água na Bacia do Pipiripau, conduzido por instituições como ANA, Adasa, Emater-DF e Sema-DF, voltado à conservação hídrica e à recuperação de áreas degradadas. Conclui-se que o PSA representa um instrumento promissor para a política ambiental, capaz de aliar eficiência econômica e sustentabilidade ecológica. Contudo, persistem desafios quanto à estabilidade financeira dos programas, à ausência de monitoramento contínuo de resultados e à necessidade de aprimorar os mecanismos de governança, monitoramento e transparência que garantam a efetividade e legitimidade das ações implementadas.
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