Quando o Supremo homologa o socorro ao Banco de Brasília (BRB)

controle da execução e alcance das vedações de austeridade na Ação Cível Originária (ACO) 3.755/STF

Resumo

[Contextualização] A aquisição de carteiras de crédito do Banco Master pelo Banco de Brasília gerou crise patrimonial que, diante da recusa de aval da União, levou o Distrito Federal a um conflito federativo resolvido por acordo homologado na Ação Cível Originária 3.755 e ratificado, com emendas, por lei distrital. [Problema] Indaga-se quais os efeitos jurídicos desse arranjo quanto ao controle da execução da operação de crédito e quanto ao alcance das vedações de austeridade nele assumidas. [Objetivo] O trabalho examina esses efeitos por meio de duas hipóteses, quais sejam a de que o controle e o acompanhamento da execução sobrevivem no espaço que o acordo não disciplinou, e a de que as vedações assumidas alcançam apenas o Poder Executivo signatário. [Metodologia] A pesquisa é qualitativa, na forma de estudo de caso único interpretativo, por análise documental, jurisprudencial e doutrinária, com revisão integrativa da literatura, e confronta cada hipótese com leituras alternativas, ao chegar a confirmações moduladas pela compatibilidade com a ordem jurídica. [Contribuição] Como contribuição, apresenta-se tratamento dogmático a um arranjo ainda não enfrentado pela literatura e um modelo de controle útil e efetivo. [Marco teórico] O estudo ancora-se na teoria do federalismo fiscal, na dogmática da autocomposição com a Fazenda Pública, na doutrina da separação de Poderes e da autonomia financeira.